07/05/2013 - Protocolo n. 958/2013

07/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.132

07/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Autuado

07/05/2013 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

07/05/2013 - Entrada na Pauta para Apresentação de Emendas

08/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/05/2013 - Recebido

10/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/05/2013 - Recebido

10/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/05/2013 - Incluído na Ordem do Dia

13/05/2013 - Em Discussão Única e Votação

13/05/2013 - Encaminhado à  Plenário

14/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

15/05/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

15/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Sancionada a Lei nº 12.812, publ. no D.O. de 22/05/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido