07/03/2013 - Protocolo n. 376/2013

14/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2013 - Recebido

15/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.090

15/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2013 - Recebido

15/03/2013 - Autuado

21/03/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2013 até 05/04/2013

21/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2013 - Recebido

21/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

03/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

27/04/2015 - Desarquivado

27/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

28/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/04/2015 até 12/05/2015

28/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

22/11/2016 - Devolvido sem Parecer

22/11/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Marcelino Galo

10/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

20/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido