05/03/2013 - Protocolo n. 332/2013

08/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/03/2013 - Recebido

10/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.086

11/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2013 - Recebido

11/03/2013 - Autuado

12/03/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/03/2013 até 25/03/2013

12/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/03/2013 - Recebido

12/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

25/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

10/12/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2013 - Recebido

10/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.308

11/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2013 - Recebido

12/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

17/12/2013 - Recebido

17/12/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

27/05/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen FAVORÁVEL

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.