04/03/2013 - Protocolo n. 318/2013

06/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/03/2013 - Recebido

07/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.083

07/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2013 - Recebido

07/03/2013 - Autuado

08/03/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2013 até 21/03/2013

11/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2013 - Recebido

11/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

25/06/2013 - Anexado ao Projeto nº 19.616/11,conf. req. 7924/13.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.