28/02/2013 - Protocolo n. 302/2013

06/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/03/2013 - Recebido

07/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.083

07/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2013 - Recebido

07/03/2013 - Autuado

08/03/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/2013 até 21/03/2013

11/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2013 - Recebido

11/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2013 - Recebido

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

29/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas CONTRÁRIO

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

27/04/2015 - Desarquivado

27/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

27/04/2015 - Aguardando entrada na Pauta para Apresentação de Emendas

28/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/04/2015 até 12/05/2015

28/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

19/06/2017 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido