27/02/2013 - Protocolo n. 295/2013

27/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/02/2013 - Recebido

28/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.077

28/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/02/2013 - Recebido

05/03/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/03/2013 até 18/03/2013

05/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/03/2013 - Recebido

05/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/03/2013 - Recebido

16/04/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/04/2013 - Recebido

16/04/2013 - Encaminhado à  Plenário

16/04/2013 - Recebido

16/04/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/04/2013 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep.Alan Sanches com emenda de Relator

16/04/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/04/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/04/2013 - Recebido

17/04/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

18/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2013 - Recebido

23/04/2013 - Sancionada a Lei nº 12.806, publ. no D.O. de 24/04/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido