14/01/2013 - Protocolo n. 52/2013

04/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/02/2013 - Recebido

05/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.061

05/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/02/2013 - Recebido

05/02/2013 - Autuado

20/02/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2013 até 05/03/2013

20/02/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2013 - Recebido

20/02/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2013 - Recebido

21/03/2013 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. req. 7847/13.

01/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/04/2013 - Recebido

01/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2013 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral