17/12/2012 - Protocolo n. 2765/2012

17/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/12/2012 - Recebido

18/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/12/2012 - Recebido

18/12/2012 - Autuado

19/12/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/12/2012 até 07/01/2013

19/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2012 - Recebido

19/12/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/12/2012 - Recebido

19/12/2012 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

26/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/12/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Maria del Carmen

26/12/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

26/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/12/2012 - Recebido

27/12/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of. nº 2738

27/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2012 - Recebido

28/12/2012 - Sancionada a Lei nº 12.627/2012, publ. no D.O. de 29/12/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido