12/11/2012 - Protocolo n. 2429/2012

12/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.996

13/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Autuado

14/11/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/11/2012 até 29/11/2012

14/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/11/2012 - Recebido

21/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2012 - Recebido

21/11/2012 - Encaminhado à  Plenário

21/11/2012 - Recebido

21/11/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/11/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Deraldo Damasceno

21/11/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

21/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/11/2012 - Recebido

22/11/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

28/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2012 - Recebido

28/11/2012 - Sancionada a Lei nº 12.600/2012, publ. no D.O. de 29/11/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/09/2019 - Recebido