12/11/2012 - Protocolo n. 2421/2012

14/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/11/2012 - Recebido

19/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.998

19/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2012 - Recebido

19/11/2012 - Autuado

20/11/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/11/2012 até 3/12/2012

20/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/11/2012 - Recebido

20/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/11/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

23/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson CONTRÁRIO

13/05/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/05/2014 - Recebido

13/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/05/2014 - Recebido

14/05/2014 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.423

14/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2014 - Recebido

14/05/2014 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.