07/11/2012 - Protocolo n. 2380/2012

12/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.996

13/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Autuado

14/11/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/11/2012 até 29/11/2012

14/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/11/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

02/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

08/10/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/10/2013 - Recebido

08/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/10/2013 - Recebido

09/10/2013 - Publicada o Parecer no Diário Oficial n. 21.257

09/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/10/2013 - Recebido

09/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/10/2013 - Recebido

10/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

10/10/2013 - Recebido

16/10/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Augusto Castro

28/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Augusto Castro FAVORÁVEL

03/12/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/12/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/12/2013 - Recebido

03/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.302

04/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

04/12/2013 - Recebido

10/12/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Tom Araújo

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.