25/10/2012 - Protocolo n. 2316/2012

25/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/10/2012 - Recebido

26/10/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.983

26/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/10/2012 - Recebido

26/10/2012 - Autuado

29/10/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/10/2012 até 12/11/2012

30/10/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/10/2012 - Recebido

13/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Encaminhado à  Plenário

13/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/11/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. José de Arimatéia

13/11/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

13/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

14/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

20/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/11/2012 - Recebido

28/11/2012 - Sancionada a Lei nº 12.598/2012, publ. no D.O. de 29/11/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/09/2019 - Recebido