17/10/2012 - Protocolo n. 2252/2012

24/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/10/2012 - Recebido

25/10/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.982

25/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/10/2012 - Recebido

25/10/2012 - Autuado

26/10/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/10/2012 até 9/11/2012

26/10/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/10/2012 - Recebido

26/10/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/10/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

23/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiza Maia FAVORÁVEL com emenda(s)

14/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.139

15/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2013 - Recebido

16/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2013 - Recebido

20/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

20/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.