28/09/2012 - Protocolo n. 2181/2012

28/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/09/2012 - Recebido

30/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.963

01/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2012 - Recebido

01/10/2012 - Autuado

02/10/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 2/10/2012 até 16/10/2012

02/10/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/10/2012 - Recebido

02/10/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/10/2012 - Recebido

05/11/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

05/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2012 - Recebido

05/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/11/2012 - Recebido

07/11/2012 - Incluído na Ordem do Dia

07/11/2012 - Em Discussão Única e Votação

07/11/2012 - Encaminhado à  Plenário

07/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conforme Ofício nº 1.347/2012.

13/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Devolvido ao Poder Executivo através Ofício nº 2.299/2012.

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral