27/09/2012 - Protocolo n. 2170/2012

27/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/09/2012 - Recebido

28/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.961

28/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/09/2012 - Recebido

11/10/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/10/2012 até 01/11/2012

11/10/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/10/2012 - Recebido

11/10/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/10/2012 - Recebido

29/10/2012 - Prorrogada a pauta até 22/11/12, conf. req. 7.747/12.

21/11/2012 - Prorrogada a pauta até 29/11/12, conf. req. 7.761/12.

26/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Parecer verbal parecer favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. João Bonfim c/emenda de Relator

26/12/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/12/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/12/2012 - Recebido

27/12/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - OF. Nº 2739/2012

27/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2012 - Recebido

28/12/2012 - Sancionada a Lei nº 12.612/2012, publ. no D.O. de 29/12/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/09/2019 - Recebido