26/09/2012 - Protocolo n. 2168/2012

26/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/09/2012 - Recebido

27/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.960

27/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/09/2012 - Recebido

27/09/2012 - Autuado

28/09/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/9/2012 até 11/10/2012

28/09/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/09/2012 - Recebido

28/09/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/09/2012 - Recebido

31/10/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

31/10/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/10/2012 - Recebido

31/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/10/2012 - Recebido

05/11/2012 - Incluído na Ordem do Dia

05/11/2012 - Em Discussão Única e Votação

05/11/2012 - Encaminhado à  Plenário

13/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Delegado Deraldo Damasceno

13/11/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

13/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

14/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

20/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/11/2012 - Recebido

22/11/2012 - Sancionada a Lei nº 12.597/2012, publ. no D. O. de 23/11/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/09/2019 - Recebido