25/09/2012 - Protocolo n. 2147/2012

27/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/09/2012 - Recebido

28/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.961

28/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/09/2012 - Recebido

28/09/2012 - Autuado

01/10/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 1/10/2012 até 15/10/2012

01/10/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/10/2012 - Recebido

02/10/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/10/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.