01/08/2012 - Protocolo n. 1789/2012

01/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/08/2012 - Recebido

02/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.914

02/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/08/2012 - Recebido

02/08/2012 - Autuado

03/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/8/2012 até 16/8/2012

03/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2012 - Recebido

03/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2012 - Recebido

07/08/2012 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

09/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2012 - Recebido

09/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/08/2012 - Recebido

13/08/2012 - Incluído na Ordem do Dia

13/08/2012 - Em Discussão Única e Votação

13/08/2012 - Encaminhado à  Plenário

14/08/2012 - Recebido

14/08/2012 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Cacá Leão

14/08/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

14/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

14/08/2012 - Recebido

15/08/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/08/2012 - Recebido

16/08/2012 - Sancionada a Lei nº 12.589/2012, publ. no D.O. de 17/08/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido