25/07/2012 - Protocolo n. 1742/2012

06/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/08/2012 - Recebido

07/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.918

08/08/2012 - Republicado (por ter saído com incorreção) no Diário do Legislativo nº 20.919

08/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/08/2012 - Recebido

08/08/2012 - Autuado

10/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/8/2012 até 23/8/2012

10/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/08/2012 - Recebido

13/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/08/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.