20/07/2012 - Protocolo n. 1700/2012

24/07/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/07/2012 - Recebido

25/07/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.907

25/07/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/07/2012 - Recebido

25/07/2012 - Autuado

03/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/8/2012 até 16/8/2012

03/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2012 - Recebido

03/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2012 - Recebido

07/08/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/08/2012 - Recebido

07/08/2012 - Encaminhado à  Plenário

07/08/2012 - Recebido

07/08/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/08/2012 - Parecer verbal, favorável pela Comissão de Constituição e Justiça, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo Filho

07/08/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

07/08/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/08/2012 - Recebido

08/08/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

10/08/2012 - Promulgada a Lei nº 12.588/2012

10/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/08/2012 - Recebido

13/08/2012 - Publicada a Lei nº 12.588 no Diário do Legislativo nº 20.923

13/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2012 - Recebido

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/09/2019 - Recebido