19/07/2012 - Protocolo n. 1695/2012

06/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/08/2012 - Recebido

07/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.918

07/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/08/2012 - Recebido

08/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 8/8/2012 até 21/8/2012

08/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2012 - Recebido

08/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/08/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

22/01/2015 - Devolvido sem Parecer

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

11/05/2015 - Desarquivado

11/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

30/08/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/09/2019 - Recebido