17/07/2012 - Protocolo n. 1664/2012

06/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/08/2012 - Recebido

07/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.918

07/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/08/2012 - Recebido

08/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 8/8/2012 até 21/8/2012

08/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2012 - Recebido

08/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/08/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

09/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas CONTRÁRIO

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.