27/06/2012 - Protocolo n. 1578/2012

04/07/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/07/2012 - Recebido

05/07/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.890

05/07/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/07/2012 - Recebido

05/07/2012 - Autuado

03/08/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/8/2012 até 16/8/2012

03/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2012 - Recebido

03/08/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.