26/06/2012 - Protocolo n. 1567/2012

26/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/06/2012 - Recebido

27/06/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.884

27/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/06/2012 - Recebido

27/06/2012 - Autuado

28/06/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/6/2012 até 12/7/2012

01/07/2012 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

01/08/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

01/08/2012 - Encaminhado à  Plenário

01/08/2012 - Recebido

01/08/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

01/08/2012 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Carlos Geilson

01/08/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

01/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

01/08/2012 - Recebido

01/08/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/08/2012 - Recebido

02/08/2012 - Sancionada a Lei nº 12.587/2012, publ. no D.O. de 03/08/2012.

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido