05/06/2012 - Protocolo n. 1395/2012

13/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/06/2012 - Recebido

14/06/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.873

14/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2012 - Recebido

14/06/2012 - Autuado

15/06/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/6/2012 até 28/6/2012

15/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2012 - Recebido

15/06/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/06/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/03/2015 - Desarquivado

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

26/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

20/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/09/2019 - Recebido