04/06/2012 - Protocolo n. 1357/2012

11/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/06/2012 - Recebido

12/06/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.871

12/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/06/2012 - Recebido

12/06/2012 - Autuado

13/06/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/6/2012 até 26/6/2012

13/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/06/2012 - Recebido

13/06/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/06/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

10/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Elmar Nascimento FAVORÁVEL

20/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2015 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.