29/05/2012 - Protocolo n. 1308/2012

05/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2012 - Recebido

06/06/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.869

06/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2012 - Recebido

06/06/2012 - Autuado

11/06/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/6/2012 até 22/6/2012

12/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2012 - Recebido

12/06/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

03/07/2014 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa CONTRÁRIO

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.