25/05/2012 - Protocolo n. 1278/2012

25/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/05/2012 - Recebido

27/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.861

28/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/05/2012 - Recebido

28/05/2012 - Autuado

28/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/05/2012 - Recebido

29/05/2012 - Republicada a proposição no Diário Oficial n. 20.862

29/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/05/2012 - Recebido

30/05/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/5/2012 até 14/6/2012

30/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/05/2012 - Recebido

30/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/05/2012 - Recebido

01/08/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

01/08/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/08/2012 - Recebido

01/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/08/2012 - Recebido

06/08/2012 - Incluído na Ordem do Dia

06/08/2012 - Em Discussão Única e Votação

06/08/2012 - Encaminhado à  Plenário

14/08/2012 - Recebido

30/08/2012 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conf. OF. 1.336/2012.

30/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/08/2012 - Recebido

31/08/2012 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 1.392/2012

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral