19/04/2012 - Protocolo n. 930/2012

24/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/04/2012 - Recebido

25/04/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.835

25/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/04/2012 - Recebido

25/04/2012 - Autuado

26/04/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/4/2012 até 11/5/2012

26/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2012 - Recebido

26/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/04/2012 - Recebido

11/09/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

04/02/2013 - Devolvido sem Parecer

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.