16/04/2012 - Protocolo n. 892/2012

16/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/04/2012 - Recebido

17/04/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.828

17/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2012 - Recebido

17/04/2012 - Autuado

18/04/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/4/2012 até 3/5/2012

18/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/04/2012 - Recebido

18/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/04/2012 - Recebido

15/05/2012 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. of. 97/2012.

15/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2012 - Recebido

15/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2012 - Recebido

15/05/2012 - Devolvido ao Poder Executivo conforme OF. Nº 1012/2012

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral