16/04/2012 - Protocolo n. 890/2012

16/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/04/2012 - Recebido

17/04/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.828

17/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2012 - Recebido

17/04/2012 - Autuado

18/04/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/4/2012 até 3/5/2012

18/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/04/2012 - Recebido

18/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/04/2012 - Recebido

09/05/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

09/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/05/2012 - Recebido

09/05/2012 - Encaminhado à  Plenário

09/05/2012 - Recebido

09/05/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

09/05/2012 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Cacá Leão

09/05/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

09/05/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

10/05/2012 - Recebido

10/05/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

23/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2012 - Recebido

23/05/2012 - Sancionada a Lei nº 12.579/2012, publ. no D.O. de 24/05/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido