13/04/2012 - Protocolo n. 878/2012

13/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/04/2012 - Recebido

14/04/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.827

16/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2012 - Recebido

16/04/2012 - Autuado

17/04/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/4/2012 até 2/5/2012

17/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/04/2012 - Recebido

17/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/04/2012 - Recebido

04/06/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

04/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/06/2012 - Recebido

04/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/06/2012 - Recebido

06/06/2012 - Incluído na Ordem do Dia

06/06/2012 - Em 1ª Discussão e Votação

19/06/2012 - Encaminhado à  Plenário

19/06/2012 - Recebido

19/06/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Carlos Brasileiro. com emenda de Relator.

19/06/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/06/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/06/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/06/2012 - Recebido

19/06/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/06/2012 - Recebido

04/07/2012 - Sancionada a Lei nº 12.586/2012, publ. no D.O. de 05/07/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido