13/04/2012 - Protocolo n. 874/2012

13/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/04/2012 - Recebido

14/04/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.827

16/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2012 - Recebido

16/04/2012 - Autuado

17/04/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/4/2012 até 30/4/2012

17/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/04/2012 - Recebido

17/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/04/2012 - Recebido

17/04/2012 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

19/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2012 - Recebido

19/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/04/2012 - Recebido

23/04/2012 - Incluído na Ordem do Dia

23/04/2012 - Em Discussão Única e Votação

23/04/2012 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2012 - Recebido

24/04/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. João Bonfim

24/04/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

24/04/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/04/2012 - Recebido

25/04/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2012 - Recebido

26/04/2012 - Sancionada a Lei nº 12.577/2012, publ. no D.O. de 27/04/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido