11/04/2012 - Protocolo n. 863/2012

11/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/04/2012 - Recebido

12/04/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.824

12/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/04/2012 - Recebido

12/04/2012 - Autuado

13/04/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/2012 até 26/04/2012

16/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/04/2012 - Recebido

16/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2012 - Recebido

16/04/2012 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conf. OF-1.321/12

16/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/04/2012 - Recebido

16/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2012 - Recebido

17/04/2012 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 829/2012

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral