11/04/2012 - Protocolo n. 861/2012

11/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/04/2012 - Recebido

12/04/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.824

13/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/04/2012 - Recebido

13/04/2012 - Autuado

13/04/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/2012 até 26/04/2012

16/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/04/2012 - Recebido

16/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2012 - Recebido

29/05/2012 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor conforme OF 108/2012.

29/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/05/2012 - Recebido

29/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/05/2012 - Recebido

30/05/2012 - Devolvido ao Poder Executivo conforme OF 1017/2012

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral