10/04/2012 - Protocolo n. 832/2012

12/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/04/2012 - Recebido

13/04/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.825

13/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/04/2012 - Recebido

13/04/2012 - Autuado

17/04/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/4/2012 até 2/5/2012

17/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/04/2012 - Recebido

17/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/04/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.