27/03/2012 - Protocolo n. 690/2012

28/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/03/2012 - Recebido

29/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.814

29/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/03/2012 - Recebido

29/03/2012 - Autuado

03/04/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/4/2012 até 18/4/2012

03/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2012 - Recebido

03/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/04/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

07/08/2012 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos FAVORÁVEL

13/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.997

14/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Encaminhado à  Comissão Especial de Assuntos Terrotoriais e Emancipação

14/11/2012 - Recebido

12/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

12/12/2012 - Recebido

12/12/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep.Fátima Nunes como substitutivo

12/12/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

12/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2012 - Recebido

19/12/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Ofício nº 2700/2012

27/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2012 - Recebido

27/12/2012 - Sancionada a Lei nº 12.608/2012, publ. no D.O. de 28/12/2012

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/09/2019 - Recebido