26/03/2012 - Protocolo n. 669/2012

27/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/03/2012 - Recebido

28/03/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.813

28/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/03/2012 - Recebido

28/03/2012 - Autuado

29/03/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/3/2012 até 13/4/2012

29/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/04/2012 - Recebido

02/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/04/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

09/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

12/03/2013 - Vistas ao Dep. Bruno Reis

12/03/2013 - Vista ao(s) Deputado(s) Maria Luiza Laudano

17/04/2013 - Voto Vistas do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

23/04/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2013 - Recebido

23/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/04/2013 - Recebido

24/04/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.122

24/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2013 - Recebido

25/04/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2013 - Recebido

25/04/2013 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

25/04/2013 - Recebido

30/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Augusto Castro

30/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Augusto Castro FAVORÁVEL

22/10/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

24/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/10/2013 - Recebido

24/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/10/2013 - Recebido

25/10/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.271

25/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/10/2013 - Recebido

29/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2013 - Recebido

29/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

29/10/2013 - Recebido

06/11/2013 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

19/01/2015 - Devolvido sem Parecer

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/01/2015 - Recebido

19/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.