20/03/2012 - Protocolo n. 619/2012

29/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/03/2012 - Recebido

30/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.815

30/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/03/2012 - Recebido

30/03/2012 - Autuado

03/04/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 3/4/2012 até 18/4/2012

03/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2012 - Recebido

03/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/04/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.