14/03/2012 - Protocolo n. 572/2012

14/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2012 - Recebido

15/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.802

15/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2012 - Recebido

15/03/2012 - Autuado

20/03/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/03/2012 - Encaminhado à  Plenário

20/03/2012 - Recebido

20/03/2012 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pela Dep. Graça Pimenta

20/03/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/03/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/03/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/03/2012 - Recebido

21/03/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/03/2012 - Recebido

22/03/2012 - Sancionada a Lei nº 12.572/2012, publ. no D.O. de 23/03/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido