13/03/2012 - Protocolo n. 534/2012

20/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2012 - Recebido

21/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.807

21/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2012 - Recebido

22/03/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/3/2012 até 4/4/2012

22/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2012 - Recebido

23/03/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

18/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches CONTRÁRIO

19/03/2013 - Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Reis

12/08/2013 - Devolvido sem voto em separado

27/08/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

27/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/08/2013 - Recebido

27/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/08/2013 - Recebido

28/08/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.221

28/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2013 - Recebido

18/09/2013 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.