12/03/2012 - Protocolo n. 516/2012

12/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2012 - Recebido

13/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.800

13/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2012 - Recebido

13/03/2012 - Autuado

14/03/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2012 até 27/03/2012

14/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2012 - Recebido

14/03/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2012 - Recebido

23/05/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

25/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2012 - Recebido

25/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/05/2012 - Recebido

28/05/2012 - Incluído na Ordem do Dia

28/05/2012 - Em 1ª Discussão e Votação

29/05/2012 - Encaminhado à  Plenário

29/05/2012 - Recebido

29/05/2012 - Pedido de Vista ao Dep. Carlos Geilson

05/06/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Cacá Leão

05/06/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/06/2012 - Recebido

06/06/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/6/2012 até 14/6/2012

06/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2012 - Recebido

06/06/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/06/2012 - Recebido

15/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2012 - Recebido

15/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/06/2012 - Recebido

18/06/2012 - Em 2ª Discussão e Votação

19/06/2012 - Encaminhado à  Plenário

19/06/2012 - Recebido

19/06/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/06/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/06/2012 - Recebido

19/06/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/06/2012 - Recebido

04/07/2012 - Sancionada a Lei nº 12.583/2012, publ. no D.O. de 05/07/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido