06/03/2012 - Protocolo n. 463/2012

06/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/03/2012 - Recebido

07/03/2012 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

07/03/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.795

07/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2012 - Recebido

07/03/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2012 até 08/03/2012

07/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2012 - Recebido

08/03/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/03/2012 - Recebido

09/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/03/2012 - Recebido

09/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2012 - Recebido

12/03/2012 - Incluído na Ordem do Dia

12/03/2012 - Em Discussão Única e Votação

12/03/2012 - Encaminhado à  Plenário

13/03/2012 - Recebido

13/03/2012 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. João Bonfim

13/03/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

13/03/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

13/03/2012 - Recebido

13/03/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

14/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2012 - Recebido

15/03/2012 - Sancionada a Lei nº 12.569/2012, publ. no D.O. de 16/03/2012

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido