06/03/2012 - Protocolo n. 460/2012

13/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/03/2012 - Recebido

14/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.801

14/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2012 - Recebido

14/03/2012 - Autuado

21/03/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/3/2012 até 3/4/2012

21/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2012 - Recebido

21/03/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

23/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

07/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.133

08/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/05/2013 - Recebido

16/05/2013 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.