06/03/2012 - Protocolo n. 458/2012

13/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/03/2012 - Recebido

14/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.801

14/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2012 - Recebido

14/03/2012 - Autuado

21/03/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/3/2012 até 3/4/2012

21/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2012 - Recebido

21/03/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

26/12/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/12/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Encaminhado à  Plenário

26/12/2012 - Recebido

26/12/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/12/2012 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pela Dep. Fátima Nunes

26/12/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/12/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/01/2013 - Recebido

02/01/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - OF. Nº 014/2013

22/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2013 - Recebido

27/03/2013 - Sancionada a Lei nº 12.803, publ. no D.O. de 28/03/2013

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido