05/03/2012 - Protocolo n. 437/2012

12/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2012 - Recebido

13/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.800

13/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2012 - Recebido

13/03/2012 - Autuado

14/03/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2012 até 27/03/2012

14/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2012 - Recebido

14/03/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

04/02/2013 - Devolvido sem Parecer

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

07/05/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiza Maia CONTRÁRIO

28/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

28/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/05/2013 - Recebido

29/05/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.151

29/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/05/2013 - Recebido

03/06/2013 - Preliminar de Inconstitucionalidade

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.