29/02/2012 - Protocolo n. 401/2012

29/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/02/2012 - Recebido

01/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.790

01/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/03/2012 - Recebido

01/03/2012 - Autuado

06/03/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/3/2012 até 19/3/2012

06/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/03/2012 - Recebido

06/03/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/03/2012 - Recebido

04/04/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

04/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2012 - Recebido

04/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/04/2012 - Recebido

09/04/2012 - Incluído na Ordem do Dia

09/04/2012 - Em Discussão Única e Votação

09/04/2012 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2012 - Recebido

24/04/2012 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conforme Ofício nº 1.323/2012 de 23.04.2012

24/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2012 - Recebido

24/04/2012 - Devolvido ao Poder Executivo através Ofício nº 850/2012.

05/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral