29/02/2012 - Protocolo n. 399/2012

07/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/03/2012 - Recebido

08/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.796

08/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2012 - Recebido

14/03/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2012 até 27/03/2012

14/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2012 - Recebido

14/03/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2012 - Recebido

22/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

20/02/2014 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa CONTRÁRIO

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/03/2015 - Desarquivado

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

26/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

19/02/2019 - Devolvido sem Parecer

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/09/2019 - Recebido