29/02/2012 - Protocolo n. 392/2012

01/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/03/2012 - Recebido

02/03/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.791

02/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/03/2012 - Recebido

06/03/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/3/2012 até 19/3/2012

07/03/2012 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/03/2012 - Encaminhado à  Plenário

07/03/2012 - Recebido

07/03/2012 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/03/2012 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Sandro Régis

07/03/2012 - Aprovado(a) em 1ª discussão

07/03/2012 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/03/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/03/2012 - Recebido

07/03/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/03/2012 - Recebido

08/03/2012 - Sancionada a Lei nº 12.568/2012, publ. no D.O. de 09/03/2012

27/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido