15/02/2012 - Protocolo n. 281/2012

15/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/02/2012 - Recebido

16/02/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.782

16/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/02/2012 - Recebido

29/02/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/02/2012 até 13/03/2012

29/02/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/02/2012 - Recebido

29/02/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/02/2012 - Recebido

29/03/2012 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

29/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2012 - Recebido

29/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/03/2012 - Recebido

02/04/2012 - Incluído na Ordem do Dia

02/04/2012 - Em Discussão Única e Votação

02/04/2012 - Encaminhado à  Plenário

10/04/2012 - Recebido

10/04/2012 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Neusa Cadore com acatamento de emenda

10/04/2012 - Aprovado(a) em discussão Única

10/04/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/04/2012 - Recebido

11/04/2012 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2012 - Recebido

20/04/2012 - Sancionada a Lei nº 12.574/2012, publ. no D.O. de 21/04/2012

20/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/05/2019 - Recebido